Uma das principais dúvidas de quem trabalha como autônomo ou trabalhador individual é se o MEI paga imposto para emitir nota fiscal.
Isso porque se você cumpre com os requisitos para se tornar um Microempreendedor Individual, essa é uma categoria que você consegue ter acesso a emissão de nota fiscal e também a benefícios.
Porém, todas as taxas de impostos e recolhimentos para o MEI estão embutidos no DAS-MEI e não são cobrados de forma individual por cada nota fiscal emitida. O pagamento da taxa única já garante que o MEI emita a nota fiscal sem pagar mais por isso.
Quer entender melhor como funciona o pagamento de impostos sendo MEI e como você pode emitir nota sendo um microempreendedor individual? Então confira no conteúdo abaixo todos esses pontos e tire suas dúvidas. Boa leitura!
O que é MEI
O MEI ou Microempreendedor Individual é uma pessoa jurídica que possui um próprio regime tributário, no caso criado dentro do Simples Nacional.
A possibilidade de se tornar MEI surgiu com a Lei Complementar nº 128/08 que tem o objetivo de formalizar empresas de empreendedores individuais e autônomos brasileiros.
Mas, não são todos os tipos de trabalho que podem ser classificados como microempreendedor. Confira a seguir quais os principais requisitos para abrir um MEI.
Requisitos para abrir um MEI
Se você tem um pequeno negócio e quer formalizar para que consiga garantir o seu desenvolvimento e sucesso, o primeiro passo pode ser abrir um MEI.
Mas para isso é preciso entender se a sua atividade se enquadra nas ocupações aceitas para o MEI. Você pode conferir no site do Governo.
Além disso, a sua empresa precisa cumprir também os seguintes pré-requisitos:
- Possui um limite de faturamento anual de R$ 81 mil;
- Ter no máximo 1 funcionário, além de você que é o dono(a);
- Não exercer atividade intelectual, ou seja, ser médico, advogado, engenheiro, dentista, psicólogo, dentre outros;
- Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
- Não ter outra empresa aberta em seu nome;
- Não participar de outro negócio (nem como sócio nem como administrador).
Se você preencher todos esses requisitos, então basta entrar no Portal do Empreendedor e clicar em Quero Ser MEI, depois clicar em Formalizar e acessar sua conta do Governo. Se você não tiver conta, pode fazer o cadastro de forma rápida. Depois disso, preencha o formulário de MEI, assinale as declarações e finalize o processo.
Quais são as obrigações do MEI
Não basta apenas cumprir os requisitos e fazer a inscrição como microempreendedor para poder usufruir dos serviços que o MEI propõe como emitir nota fiscal, por exemplo.
É preciso também seguir algumas obrigações, como o pagamento do DAS-MEI. Confira a seguir as principais obrigações para garantir a formalização do seu pequeno negócio:
Pagamento do DAS-MEI
O DAS-MEI é uma guia única de arrecadação cobrada mensalmente onde o microempreendedor paga a taxa e contribui com impostos relacionados ao INSS, ISS (para o setor de serviços) e ICMS (para os setores de comércio e indústria).
O DAS-MEI está incluso no Simples Nacional, regime tributário cobrado para titulares de pequenos negócios. Por se tratar de taxas mais amenas, essa acaba sendo uma maneira de pagar menos tributos e contribuir de forma mais fácil.
Os valores do DAS-MEI variam entre os tipos de serviço e, em 2023, as cobranças são de:
- Comércio e Indústria: R$ 61,60;
- Serviços: R$ 65,60;
- Comércio e Serviços: R$ 66,60.
Declaração anual de faturamento
Todos os anos, o MEI precisa enviar a Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
Ela pode ser feita de forma online através do próprio Portal do Empreendedor e nela, deve conter o valor referente ao faturamento do último ano ou a quantia proporcional ao período de apuração, caso a empresa seja recente.
MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
Sim, a depender da situação. O fato é que o Microempreendedor deve emitir nota fiscal caso o serviço seja prestado para outra pessoa jurídica ou empresas. Ou seja, se você prestar serviço para outro CNPJ, então a emissão de nota fiscal é obrigatória.
No caso de prestação de serviços para pessoa física ou consumidor final, não é obrigatória a emissão de nota fiscal, fica a critério do MEI imprimir ou não.
Nesse caso, para emitir nota fiscal, você pode fazer de três formas diferentes a depender do tipo de serviço ofertado. Confira:
- Nota fiscal avulsa: você pode entrar no site da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do seu estado e fazer de forma eletrônica.
- Nota fiscal de venda ao consumidor: essa é uma nota específica para venda de produtos, usada no varejo para registrar a venda direta ao consumidor final. Você deve pedir autorização na Secretaria da Fazenda do seu estado para emitir em gráfica ou pedir autorização na prefeitura da sua cidade.
- Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e): são notas fiscais voltadas às empresas do comércio e obrigatórias em qualquer venda de produtos que precisam pagar ICMS e empresas voltadas para a prestação de serviços. A primeira deve ser emitida pela SEFAZ e a segunda através de programas online da prefeitura onde o endereço do MEI está inscrito.
MEI paga imposto para emitir nota fiscal?
Não há cobrança de taxas na emissão da nota fiscal para o MEI, pois todos os impostos e taxas já estão embutidos no valor pago mensalmente no DAS-MEI.
Portanto, o pagamento do DAS-MEI corretamente garante o funcionamento do negócio, assim como isenta o pagamento de outro tipo de imposto na emissão de nota fiscal.
Existe um limite para emissão de nota fiscal do MEI?
O limite deve ir de acordo com o teto máximo de faturamento do MEI, que é de R$81 mil por ano, o que equivale em média a R$ 6.750 por mês. Caso você esteja recebendo mais que essa quantia, é preciso pedir ao seu contador, o desenquadramento do MEI para outra classificação de empresa, se tornando uma Microempresa.
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